Regulamento
Perante a crescente dificuldade das famílias Portuguesas no acesso ao mercado da habitação, determinada pela actual conjuntura económico-financeira, foi percepcionada pelo Governo a necessidade de afirmação de um novo paradigma para os mercados do crédito à habitação e do imobiliário assente, sobretudo, na Reabilitação Urbana e no Arrendamento Habitacional.

Atento tal diagnóstico, o Governo endereçou um convite a um vasto conjunto de entidades, designadamente do sector privado, para, no âmbito do "Programa de Emergência Social", ser constituída uma bolsa de imóveis para disponibilização para arrendamento, com rendas inferiores às de mercado, através da Iniciativa denominado "Mercado Social de Arrendamento";

O desejo manifestado pelas referidas Instituições privadas, em apoiarem a iniciativa do Governo e em contribuírem activamente para a melhoria genérica das condições de vida e habitabilidade das famílias Portuguesas, assumindo o objetivo de disponibilização de um número crescente de imóveis no âmbito da referida Iniciativa, levou à criação de um Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, denominado "Solução Arrendamento", gerido por uma Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, a Norfin SGFII, SA, seleccionada para esse efeito mediante concurso, onde serão integrados os imóveis que progressivamente venham a ser disponibilizados pelas referidas entidades.

Aos imóveis integrados nesse Fundo associar-se-ão ainda, na Iniciativa, imóveis do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., entidades públicas com larga tradição e experiência social no mercado do arrendamento.

É do estabelecimento da parceria entre o Governo e as entidades aderentes, tanto públicas como privadas, que surge o "Mercado Social de Arrendamento", ao qual se associarão, prestando colaboração ao nível técnico, administrativo e processual, Parceiros Locais e que, atenta cobertura nacional da Bolsa de Imóveis integrada na Iniciativa, contribuirão para o estabelecimento de uma rede de contactos de proximidade que se tem por essencial ao seu bom desenvolvimento e execução.

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